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30/08/2018 16:21:17
FISCALIZAÇÃO

A fim de suprir a ausência, na Constituição de 1988, da delegação de funções típicas de Estado para as associações profissionais, o governo federal lançou mão de lei ordinária, mais especificamente a Lei 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. O seu artigo 58 transfere os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas para o setor privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

A Lei 4.324/64, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, já tinha conferida a finalidade da supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

A atividade de regulamentação e fiscalização da atividade profissional só se legitima quando se trata de profissões cujo exercício indevido possa acarretar sérios danos à comunidade.

NO CRO-MA existem, dados de julho de 2018 do CFO, 7.429 inscritos entre cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal, auxiliares em saúde bucal, técnicos em prótese dentária, auxiliares em prótese dentária, entidades prestadoras de assistência odontológicas, laboratórios de prótese dentária e empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos, em 217 municípios.

Temos somente 1 fiscal contratado. Em novembro já está marcado a realização do concurso público, onde admitiremos de imediato outro fiscal. Entretanto, há mais de 5 anos, por necessidade e por praticidade, adotamos a denúncia por whatsapp, o que tem contribuído enormemente. Também pedimos que cada profissional seja um fiscal auxiliar do CRO-MA, de forma sigilosa.

Na nossa fiscalização, totalmente on-line, por denúncia ou por rotina, o profissional é notificado da infração e recebe um prazo para a correção e comprovação. Em não atendendo, será intimado para um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e, caso não queira, será aberto o processo ético.

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