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08/08/2018 16:53:49
INSCRIÇÃO DE CD E/OU DE CLÍNICA

Art. 13 da Lei 4.324/64 - Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 2o da Lei 5.081/66 - O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado, por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

§ 1o do Art. 13 da Lei 4.324/64 - As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, com firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.

Art. 1o da Lei 6.839/80 - O registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Art.1o da Resolução CFO 63/2005 - Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabeleciadas ou exerçam suas atividades, os cirurgiões-dentistas e as entidades prestadoras de assistência odontológica.

Portanto, o cirurgião-dentista que desempenhar suas atividades em consultório/clínica particular ou pública, deverá ter a habilitação profissional (diploma da instituição de ensino superior) e a autorização legal do órgão fiscalizador da profissão (Conselho). Entretanto, se quiser constituir uma clínica, deverá, além de sua inscrição pessoa física, ter a inscrição da pessoa jurídica. Ou seja, pagará 2 anuidades: a sua e a da clínica.

Existe proposta no CFO de oferecer desconto da inscrição de clínica, caso a mesma tenha cirurgião-dentista proprietário ou sócio.
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