GESTÃO PARTICIPATIVA E DE RESULTADOS

Início > Notícias

Fique sabendo

26/06/2018 14:19:23
ANUIDADE

Inicialmente, queremos destacar a legislação a respeito do assunto.

Art. 149 da Constituição Federal: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais (natureza tributária), de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Art. 4º da Lei 12.514/2011: Os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 6º, I, § 1o da Lei 12.514/2011: Os valores das anuidades SERÃO reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

Todo fim de ano, a Assembleia Conjunta do CFO reúne-se para deliberar sobre o valor das anuidades e taxas de serviços para o exercício seguinte. A discussão sempre é a mesma: Deve-se aplicar o INPC sobre o valor da anuidade anterior ou não. Os que advogam o não reajuste da anuidade, o fazem de maneira eleitoreira já que Lei é para ser cumprida. Mas, estranhamente não abrem mão de seu 2/3 do valor da anuidade (1/3 é do CFO).

Em 2017 a maioria votou pela manutenção do valor da anuidade, e agora em 2018, ficando assembleia empatada, o presidente do CFO decidiu por continuar o mesmo valor. Curiosamente nesses dois anos o INPC foi muito baixo.

lembramos que anualmente o custeio dos CROs é elevado com contratação de empregados, causas trabalhistas, reajustes e encargos sociais de salários, aquisição e manutenção de equipamentos, material de expediente, serviços de terceiros, fiscalização, reuniões de Comissões em outros Estados, solenidades, custos de processos judiciais, etc.

É importante destacar, no entanto, que o CRO-MA conseguiu a aprovação e implantação da duplicação do desconto para o pagamento da anuidade em cota única é o desconto para recém formado, a partir de 2017.
Visitas: