GESTÃO PARTICIPATIVA E DE RESULTADOS

Início > Notícias

Fique sabendo

26/06/2018 14:14:30
TABELA DE HONORÁRIOS

O uso e a divulgação das Tabelas de Valores Referenciais dos Procedimentos Odontológicos - VRPO e de Classificação Brasileira Hierarquizada dos Procedimentos Odontológicos - CBHPO, que não têm força de lei, infelizmente foram questionadas pelo Conselho de Administração de Defesa Econômica - CADE que as proíbem por considerá-las uma infração à ordem econômica e à livre concorrência, com base na Lei 12.529/2011 (estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e alicerçado no art. 170, IV da Constituição Federal.

O CRO-MA já solicitou a intercessão do CFO para justificar ao CADE que as nossas Tabelas não fixam valores e sim servem de referência aos profissionais. Ou seja, são meramente indicativas e passivas de variações de valores para menos ou para mais. Entende-se que sejam honorários capazes de remunerar dignamente os profissionais e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

E mais, porque o Código de Ética Odontológica não caracteriza como infração ética a não adoção das Tabelas, mas simplesmente recomenda ao cirurgião-dentista evitar o aviltamento ou submeter-se a tal situação de valores dos serviços profissionais fixados, de forma irrisória ou inferior aos valores referenciais para procedimentos odontológicos.
Visitas: