GESTÃO PARTICIPATIVA E DE RESULTADOS

Início > Notícias

Destaques

13/06/2018 15:51:23
ANÚNCIO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE (DECISÃO 10/2018)

DECISÃO CRO-MA 10/2018

Complementa o capítulo “Do Anúncio, da Propaganda e da Publicidade” do Código de Ética Odontológica.

Considerando a necessidade de detalhamento e complementação na Resolução CFO 118/2012 (Código de Ética odontológica).

Considerando que a Lei 5.081/66, 7, “a” veda ao cirurgião-dentista expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela.
O presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e cumprindo a Resolução CFO 63/2005, o Código de Ética Odontológica/2012 e a deliberação da Plenária de 6 de novembro de 2018,

DECIDE

Art. 1º - Consultório Odontológico é o local de trabalho do cirurgião-dentista, independentemente do número de cadeiras odontológicas, que se anunciar com o nome representativo da profissão, tais como odontologia, consultório odontológico, cirurgião-dentista, dentista, nome da especialidade ou especialista, com a obrigatoriedade do nome do profissional e do número de inscrição no CRO-MA.

§ 1o - O exercício da Odontologia em Consultório Odontológico próprio ou de outrem é um direito de todo Cirurgião-Dentista regularmente inscrito no CRO-MA.

§ 2o - A função de responsável técnico não se aplica a Consultório Odontológico.

Art. 2º - Entidade Prestadora de Assistência Odontológica - EPAO é todo estabelecimento, independentemente do número de cadeiras odontológicas, que se anunciar com título empresarial (nome fantasia) ou com os termos clínica, instituto, centro ou outro que induza a existência de pessoa jurídica, com a obrigatoriedade do nome e CRO-MA do cirurgião-dentista responsável técnico e o CRO-MA do estabelecimento odontológico.

§ 1o - O anúncio do nome ou sobrenome do profissional combinado com o nome representativo da profissão ou de uma área de atuação, procedimento ou técnica de tratamento ou com o emprego do símbolo empresarial “&” ou de apóstrofo, será considerado estabelecimento odontológico - pessoa jurídica.

§ 2o - A Clínica Odontológica que se anunciar especializada em determinada área da Odontologia, deverá identificar ao público o nome do profissional com a referida especialidade e o seu número de inscrição no CRO-MA.

§ 3o - A Clínica que anunciar serviços em várias áreas profissionais, tendo ou não em seu CNPJ a atividade odontológica, estará obrigado a registro junto ao CRO-MA.

§ 4o - A constituição de CNPJ tornará o estabelecimento automaticamente Entidade Prestadora de Assistência Odontológica, independentemente de seu anúncio.

§ 5o - A Clínica Odontológica e a Clínica Radiológica devem ter inscrições específicas e individuais no Conselho Regional quando do anúncio de nomes diferentes, mesmo que funcionem no mesmo espaço físico ou contíguo. Será aceita inscrição única se os estabelecimentos forem anunciados e identificados com um único nome e no contrato social constar, nas atividades econômicas principal e secundária, a prestação de serviços odontológicos e radiológicos.

Art. 3o - No anúncio, na propaganda e na publicidade, os Cirurgiões-Dentistas, as Clínicas Odontológicas e Radiológicas, deverão obedecer, além de outras estabelecidas, as seguintes normas:

§ 1o - Só será permitido a divulgação de preços de procedimentos e de modalidade de pagamento dentro do estabelecimento, desde que seja fixa e não visível ao público externo.

§ 2o - Não será considerada infração ética a exibição de bandeiras de cartão.

§ 3o - O clínico geral e o especialista podem divulgar áreas de atuação como ortodontia, endodontia, periodontia e outras e procedimentos e técnicas de tratamento como tratamento de canal ou endodontia, clareamento, laser e outros. E em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, serão permitidos nomes popularmente consagrados como dentadura, limpeza, canal, implante, aparelho, radiografia, etc.

§ 4o - O substantivo que designa o profissional especialista em uma determinada área, como Endodontista, poderá ser divulgado somente por profissionais que tenham a devida inscrição de especialista no Conselho Regional.

§ 5o - O anúncio do estabelecimento com as expressões “Popular” ou “do Povo” ou “Pop” ou similar constitui infração ética. Entretanto as expressões “do Trabalhador”, “da Família” e “do Cidadão” serão permitidas.

§ 6o - Será considerada infração ética a divulgação das expressões “preço ao seu alcance, justo ou em conta”, “aqui você pode”, ”condições acessíveis ou especiais”, “é o momento ou é a sua chance ou tá na hora ou não perca a oportunidade”, “pague somente a manutenção”, “avaliação ou consulta sem compromisso”, “cobrimos qualquer orçamento”, “consulta inclusa”, “festivais”, “combos”, “kits”, “pacotes” e de datas especiais como natal, dia dos namorados, dia das crianças, festas juninas, carnaval, ano novo, dia D, Black Friday, dia internacional da mulher e de inauguração ou de aniversário do estabelecimento”, e tudo que induza preços mais baixos e facilidade de pagamento para granjear pacientes.

§ 7o - Serão permitidos o uso de outdoor, cavalete e panfleto/folder somente em caráter indicativo do profissional ou do estabelecimento odontológico e de seus serviços. 

§ 8o - Será considerada infração ética o trabalho de animadores comerciais dentro ou fora do estabelecimento odontológico.

§ 9o - Será permitido, nas redes sociais, post com elogio e/ou indicação do profissional por pacientes ou pessoas públicas, sem a companhia do cirurgião-dentista, sem a exibição do tratamento realizado e fora do ambiente odontológico. Entretanto, será imputado infração ética ao profissional beneficiado, por autoria ou concorrência (reportar, comentar, curtir, marcar e compartilhar), a divulgação de posts realizados por seus pacientes e/ou terceiros em desconformidade com o Código de Ética Odontológica.

§ 10 - Para o anúncio de caso clínico, com o consentimento do paciente, como qualquer pesquisa científica, é preciso a estrutura básica de: título, resumo, palavras-chave, introdução com objetivo, descrição do caso, discussão dos dados obtidos com às referências bibliográficas e conclusão.

§ 11 - Será permitido o anúncio de patrocínio de quaisquer eventos pelas Entidades Prestadoras de Assistência Odontológica (EPAO) ou profissionais, desde que obedecidos os preceitos do Código de Ética Odontológica.

§ 12 - Será permitido a realização de ações sociais, pelas Entidades Prestadoras de Assistência Odontológica (EPAO) ou profissionais, que promovam a saúde bucal em instituições sem fim lucrativo e em comunidades carentes, desde que obedecidos os preceitos do Código de Ética Odontológica.

Art. 4o - Os Técnicos em Prótese Dentária devem exibir, em local visível do laboratório, o aviso do Conselho Regional de restrição do atendimento direto ao paciente. E não devem fazer propaganda de seus serviços ao público em geral, exceto em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que destinados aos cirurgiões-dentistas.

Art. 5o - Laboratório de Prótese Dentária e Clínica Odontológica ou Radiológica são estabelecimentos prestadores de serviços de natureza distinta. Portanto, devem possuir inscrições específicas e individuais junto ao Conselho Regional, independentemente da existência, no contrato social, das duas atividades econômicas, com exceção ao laboratório de prótese dentária de uso exclusivo do consultório ou clínica odontológica.

Art. 6o - Na falta do nome e CRO-MA do responsável técnico e do nome e CRO-MA do estabelecimento odontológico na placa de anúncio, será permitido o uso de adesivo ou de pintura, em outro local visíivel permanentemente ao púbilco externo, com essas informações.

Parágrafo único - Serão aceitas as formas abreviadas de Resp. Téc. ou RT.
Art. 7o - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a Decisão CRO-MA 03/2018.


São Luís, 7 de novembro de 2018.


José Marcos de Matos Pinheiro
- Presidente -
Visitas: