GESTÃO PARTICIPATIVA E DE RESULTADOS

Início > Notícias

Fique sabendo

25/05/2018 14:21:50
LIXO INFECTANTE

Conforme os Art.20, II e 27 da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política de Resíduos Sólidos, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são responsáveis pela elaboração, implementação e operacionalização integral do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS. E conforme a Resolução CONAMA 358/2005, Art.3o e 4o cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal a elaboração e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional.

Segundo o Art.5o da RDC 222/2018 da ANVISA, todo gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. Por sua vez, o Art.6o, XI determina que no PGRSS o gerador de RSS deve apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviço para a destinação dos RSS. E mais, o Art.8o dispõe que o estabelecimento que possua serviços geradores de RSS com licenças sanitárias individualizadas (prédios comerciais) deve ter PGRSS único que contemple todos os serviços existentes.

O lixo dos estabelecimentos odontológicos compreende resíduos comuns, biológicos, químicos e perfurocortantes.
Visitas: