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11/05/2018 16:30:28
ATESTADO ODONTOLÓGICO

O Art. 6o da Lei 5.81/66, que regula o exercício da Odontologia, confere ao cirurgião-dentista a competência de atestar, no setor de sua atividade profisssional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.
A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico. Decreto 27.048/49 (Lei 605/49, art. 12, §1o).

Segundo o Art. 12, § 2o do Decreto 27.048/49, os atestados deverão ser emitidos preferencialmente pelo médico da empresa ou em convênio. Em seguida, por uma instituição de previdência, repartição pública, por sindicato e, por último, por um profissional particular.

ATESTADO FALSO

O Art. 299 do Código Penal considera falsidade ideológica omitir, em documento público ou particular, declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O Art. 18, III do Código de Ética Odontológica considera infração ética, expedir atestado sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

RECUSA DO ATESTADO PELA EMPRESA

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame do trabalhador, fundamentando sua decisão e assumindo a responsabilidade mediante novo atestado. Ou através de junta médica comprovando que o trabalhador está apto ao trabalho.

ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTAS DE ROTINA

Como esses acasos não demandam urgência e imprevisão, o ideal seria que o empregado optasse por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a alínea “f” do art. 6o da Lei 605/49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado.

LIMITE DE ATESTADOS E DO TEMPO DE AFASTAMENTO

Não há limite para a apresentação de atestados médicos por ano e nem de dias de repouso recomendados pelo profissional. Segundo o Art. 75 do Decreto 3.048/99, durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o seu salário. Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS, que submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de sus quadros (também no Art. 1o, §2o do Decreto 8.691/16).

REQUISITOS DE UM ATESTADO

Constitui infração ética, segundo o Art. 18, VIII do Código de Ética Odontológica, atestar de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação, inclusive com o número de registro no Conselho Regional de Odontologia na sua jurisdição, bem como assiná-lo em branco.

O ideal é que o atestado contenha a identificação do paciente (nome, endereço e RG), a sua finalidade, o horário e a data do atendimento, a recomendação de repouso, a revelação do diagnóstico (CID) e/ou da intervenção praticada quando solicitado por escrito no rodapé do prórpio atestado e o carimbo do profissional com nome e número de inscrição no Conselho Profissional, mesmo já impresso no receituário. É recomendável também a sua feitura em 2 vias a fim de assegurar ao cirurgião-dentista o resguardo legal do ônus da prova.

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