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26/04/2018 17:01:50
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Por incrível que pareça, no sistema do CRO-MA, mais de 50% dos dados cadastrais dos profissionais estão desatualizados. Muitos estão com endereço incompleto ou diferente. Resulta daí, reclamações injustas de que o Conselho não se comunica, não avisa e que o CFO não manda o boleto de anuidade.

A importância maior dessa atualização cadastral é de natureza legal. Se não vejamos: o Art. 9o, II do Código de Ética Odontológica diz que: “É dever fundamental dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional” e o Art. 347, §único da Resolução CFO 63/2005 diz que: “A falta de atualização incorreta desobriga os Conselhos de qualquer responsabilidade”. Por sua vez, o Código de Processo Ético Odontológico, em seu Art. 14, que trata da Audiência de Conciliação e Instrução de processo ético, estabelece no seu § 7o que: “O não comparecimento do acusado ou de seu representante, implicará no prosseguimento do feito a sua revelia”.

Portanto, encarecemos aos cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares e aos responsáveis técnicos das pessoas jurídicas da Odontologia, a atualização de seus dados cadastrais no site pelo computador ou smartphone. É bem simples e rápido:

- clique na página inicial do site na aba Recadastramento;
- selecione o Perfil do Inscrito: categoria profissional ou tipo de pessoa jurídica;
- digite o número de Inscrição no CRO e o CPF ou CNPJ;
- clique Acessar;
- altere ou complemente as informações constantes e clique Enviar Cadastro;
- caso as informações estejam corretas e completas, clique Voltar.


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