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10/04/2018 17:39:42
DELEGACIAS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA

Nas jurisdições dos Conselhos Regionais podem existir Delegacias Regionais e Representantes Municipais para intermediar no relacionamento com o Conselho Regional, dos profissionais, firmas e entidades da classe dos municípios.

Diferentemente da Representação, a Delegacia necessita de um espaço físico, infraestrutura e pessoal para o seu funcionamento.

É bom lembrar que a função dos cargos de Delegados e Representantes Municipais são honoríficos (não há salário) e que o CRO-MA não pode obrigá-los a comparecerem diariamente. Afora isso, esses profissionais não querem se indispor com os colegas e tão pouco denunciar o exercício ilegal por medo de retaliação. Bastante compreensível, daí o CRO-MA solicitar somente a orientação profissional e a intermediação com as autoridades municipais.

A Delegacia de Caxias foi alvo, durante seus 2 anos e 10 meses de existência (31/07/2012 à 26/05/2015), de reclamações diárias por falta de atendimento dos telefonemas e físico já que, quase sempre, encontrava-se de porta fechada.

Como o trabalho e a presença da funcionária não tinha controle e devido à demanda de pedidos administrativos não compensar o custo de seu funcionamento, a Plenária do CRO-MA resolveu extingui-la, porém, sem antes oferecer previamente um site disponibilizando todos os serviços.

Diferentemente de Caxias, temos há 38 anos (24/05/85), uma Delegacia em Imperatriz instalada dentro da ABO há 5 anos, e tendo uma funcionária exemplar. Daí a Plenária do CRO-MA decidir por mantê-la em funcionamento.

É bom que se diga que a Delegacia não tem Plenária e Diretoria e, portanto, não tem autonomia administrativa e financeira. E também não ser permitida a delegação de poderes que a Lei confere privativamente ao próprio Conselho, nem a prática de atos que não estejam indicados expressamente na Resolução CFO 63/2005.
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