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27/02/2018 18:02:48
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CD (Antes e Depois)

De acordo com o Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Este dever de reparo é chamado de responsabilidade civil.

1 - Responsabilidade Civil do CD - Subjetiva
Art. 14, § 40 do Código de Defesa do Consumidor - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

2 - Responsabilidade Civil de Pessoa Jurídica - Objetiva
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não se questiona se houve culpa do agente.

Clínicas, cooperativas, operadoras e seguradoras de planos odontológicos, ainda que não tenha agido com culpa de sua parte, respondem pelos atos praticados por terceiros, responsáveis pela prestação do serviço em seu nome. Só não serão responsabilizados quando provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe. Ou então em situações nas quais é possível comprovar culpa exclusiva do paciente ou de terceiros.
Cabe, entretanto, uma ação regressa da pessoa jurídica ao profissional liberal que praticou o dano.

Para a configuração da responsabilidade civil do CD, faz-se necessário a diferenciação das obrigações de meios e de resultados nas diversas especialidades odontológicas e de cada caso em particular.

1 - obrigação de meios: exige simplesmente emprego de meios sem ter em vista o resultado. Ou seja, a garantia não é o resultado, mas os procedimentos realizados com zelo e respaldado técnico-cientificamente, além de considerar as condições biológicas e as respostas do organismo do paciente às técnicas empregadas, os fatores externos e internos, a colaboração e a participação do paciente durante ou após o tratamento. Portanto, cabe a responsabilidade com a negligência, imprudência ou imperícia do profissional. O ônus da prova cabe ao paciente. Deve provar o dano e também a culpa; e

2 - obrigação de resultados: como o nome já diz, o compromisso é com o resultado pré-estabelecido entre as partes. Não se discute os procedimentos realizados. O ônus da prova cabe ao profissional em se eximir do dever de reparar. O paciente se limita a provar apenas que o resultado não ocorreu. Resulta em condenações em danos materiais (devolução do pagamento) e em danos morais (estimativa judicial).

É imprescindível saber se o dano foi causado no inadimplemento de uma obrigação de meio ou de resultado.

O trabalho do cirurgião-dentista, e, por conseguinte, o contrato de prestação de serviços odontológicos, pode se constituir tanto em obrigações de meios quanto em obrigações de resultados. A dificuldade consiste justamente em precisar, segundo as especialidades e o caso em concreto. Daí,a importância do CD não criar expectativas de resultados no tratamento, já que está em jogo as limitações biológicas e outras situações que podem favorecer, dificultar ou prejudicar o tratamento. Como por exemplo: “Garantimos o seu sorriso”, “Nossa clínica é especialista em oferecer felicidade”, “o sucesso de seu tratamento é o nosso objetivo”.

Por sua vez, a Lei 5.081/66, no seu artigo 7,”a”, que regula o exercício da Odontologia, veda ao cirurgião-dentista expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela.
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