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04/10/2017 16:50:23
PROTESTO DE DÉBITO DO CRO-MA

Como é sabido, os Conselhos Profissionais têm as atribuições legais e administrativas de:

- inscrição e expedição de certificados e cédulas de pessoas jurídicas e físicas da Odontologia;
- registro e expedição de certificado de cursos de especialização;
- fiscalização do exercício ético da Odontologia, em todo o Estado;
- notificação, citação, intimação de infrações éticas;
- audiência de Ajustamento de Conduta, Conciliação e Instrução e Julgamento Ético; e
- ações de defesa dos interesses da categoria, da profissão e do serviço público.

Para que isso ocorra, é lógico que tem um custo com:
- recursos humanos: necessidade de novas contratações de pessoal para atender o incremento da demanda;
- salários com reajustes anuais e encargos sociais;
- aquisição e manutenção de equipamentos;
- serviços de terceiros: segurança, informática, analista de sistema, correios, etc.;
- fiscalização: combustível, diárias, passagens, etc.;
- comissões: reuniões fora do estado com passagens e diárias;
- solenidades: principalmente Semana da Odontologia e Dia do Cirurgião-Dentista; e
- custos judiciais: débitos, trabalhistas e de causa de interesse da classe.

É bom que se diga que a contribuição social devida aos Conselhos Regionais de Fiscalização tem natureza tributária e é de interesse da categoria profissional, conforme o Art. 149 da Constituição Federal.

Por sua vez, o Tribunal de Contas da União está constantemente auditando as prestação de contas dos Conselhos Federal e Regionais de todas as profissões regulamentadas.

Considerando que a Lei 8.429/92, Art. 10, X considera improbidade administrativa negligenciar a arrecadação de tributos ou de quaisquer outras rendas.

Considerando o Art. 8o da Lei 12.514/2011 que diz que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente de pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes.

Considerando que a cobrança fiscal ou judicial leva, em média, 8 anos e, na maioria das vezes, não é eficaz, além de ser onerosa.

Considerando que o Art. 174 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) assegura que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Considerando que a Lei 12.514/2011 prevê também a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Considerando a inadimplência histórica neste Regional, que hoje alcança 43% na categoria de cirurgiões-dentistas.

Considerando a necessidade do cumprimento da Resolução CFO 180/2016 que cria o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais no Sistema CFO/CROs.

O CRO-MA decidiu implementar, por questão de sobrevivência e de necessidade para exercer as suas atribuições, o protesto da dívida ativa conforme a Lei 9.492/97 que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Julgada constitucional pelo STF quanto a sua aplicação em certidão de dívida ativa.

Mesmo não sendo obrigatório, o CRO-MA emite ofício com AR ao profissional informando a inscrição de seu débito na dívida ativa e chamando-o para negociação (pagamento à vista ou parcelado) no prazo de 30 dias.

Por fim, o CRO-MA não tem interesse de prejudicar nenhum colega, mas não acha justo que somente alguns paguem enquanto o débito de outros são desprezados e comemorados.

Lembramos que o boleto da anuidade corrente é emitido pelo CFO para o endereço do profissional com desconto em cota única de 10% até 31 de janeiro e com a possibilidade de parcelamento dentro do exercício.

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