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Comunicados

31/03/2017 16:33:25
SUSPENSÃO TAXA RENOVAÇÃO ALVARÁ

Justiça Federal determina à Prefeitura de São Luís a suspensão da cobrança da taxa pela RENOVAÇÃO DE ALVARÁ para Clínicas e Consultórios Odontológicos.

A decisão judicial tem vigor desde janeiro/2010. Clique na imagem ao lado para baixar, em arquivo PDF, a decisão judicial na íntegra.
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