GESTÃO PARTICIPATIVA E DE RESULTADOS

Início > Notícias

Comunicados

06/12/2016 16:34:40
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CIRURGIÃO-DENTISTA

QUEM TEM DIREITO?
Cirurgiões-dentistas inscritos no INSS como empregados ou Contribuinte individual (é possível juntar as duas modalidades), e funcionários públicos com regime próprio ou geral.


1. Vantagens - Não há observância de idade mínima, sem incidência do fator previdenciário e percepção de 100% do salário-benefício;

2. Requisitos - Comprovação do exercício profissional por 25 anos com inscrição e no mínimo 15 anos de contribuição. Será necessária a comprovação da exposição habitual e permanente aos fatores de risco (material infectocontagioso, radiação ionizante, agente nocivo como o amálgama, ruído, postura, etc.) por meio de laudo técnico-pericial (fornecido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) para o profissional autônomo ou por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para o funcionário público;

3. Pendência jurídica solucionada - Como os funcionários públicos dos Estados, Municípios, União e do Distrito Federal possuem regime previdenciário próprio que não contempla a aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou, em 09 de abril de 2014, súmula vinculante estendendo esse benefício.

Em todo caso, recomendamos a contratação de assessoria jurídica e contábil especializada na matéria (Direito Previdenciário).

Para maiores informações, entre em contato conosco pelo email projur@croma.org.br.


Visitas: