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06/12/2016 16:34:40
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CIRURGIÃO-DENTISTA

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CIRURGIÃO-DENTISTA
(assegurado do INSS ou funcionário público)

1 – Vantagens: não há observância de idade mínima, sem incidência do fator previdenciário e percepção de 100% do salário-benefício;

2 – Requisitos: comprovação do exercício profissional por 25 anos com inscrição e pagamento no Conselho e Sindicato da categoria ou certidão de tempo de serviço no serviço público e mais a comprovação da exposição habitual e permanente aos fatores de risco (material infectocontagioso, radiação ionizante, agente nocivo como o amálgama, ruído, postura, etc.) por meio de laudo técnico-pericial (fornecido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) para o profissional autônomo ou por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para o funcionário público;

3 – Pendência jurídica solucionada: como os funcionários públicos dos Estados, Municípios, União e do Distrito Federal possuem regime previdenciário próprio que não contempla a aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou, em 09 de abril de 2014, súmula vinculante estendendo esse benefício.

4 – Início do processo: requerimento administrativo junto ao gestor público ou diretamente ao INSS. No indeferimento, aconselha-se a ajuda de um advogado para verificar se é o caso de propositura de ação judicial.


----------------- SAIBA MAIS --------------(Notícia publicada em 14/05/2014)


Tem direito à aposentadoria especial os Cirurgiões-Dentistas servidores públicos estaduais, municipais e federais que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III).

Contudo, os cirurgiões-dentistas servidores públicos, para ter direito à referida aposentadoria, a Constituição Federal exige a edição de uma LEI COMPLEMENTAR para definir os critérios para a concessão da aposentadoria especial, e, ainda, elencar as carreiras que se encontram em situação de risco ou cujas atividades prejudiquem a saúde ou integridade física.

Como ainda não há a referida lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor público, o STF reconheceu que o Presidente da República está em “mora legislativa” por ainda não ter enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentar o que diz o art. 40, § 4º, III da CF/88.

Diante disso, o STF determinou que, enquanto não for editada a referida Lei, deverão ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Daí o CRO-MA, em março em 2013, ingressou no STF de mandado de injunção.

Diante de vários mandados oriundos dos mais diversos segmentos da sociedade, inclusive do CRO-MA, o STF resolveu em 9 de abril de 2014 aprovar um novo enunciado de jurisprudência. Trata-se da Súmula Vinculante n.° 33, que diz: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.


Assim, se o servidor público exerce suas atividades em condições insalubres, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento com base nos requisitos do RGPS trazidos pelo art. 57 da Lei n.° 8.213/91, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Logo, os servidores públicos que exerçam atividades sob condições insalubres (art. 40, § 4º, III da CF/88) terão direito de se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais agentes públicos.

Em suma, a Constituição Federal de 1988 prevê que o servidor homem possa se aposentar, voluntariamente, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (art. 40, § 1º, III, a da CF/88). No entanto, se o servidor público tiver trabalhado durante 25 anos sob condições insalubres, poderá ter direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III da CF c/c o art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao Cirurgião-Dentista particular, na condição de segurado do INSS, este também tem direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, sendo que, nos termos da Lei nº 9.032/95, o profissional deve demonstrar, por meio de laudo técnico pericial, que esteve em exposição habitual e permanente aos fatores de risco.
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