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17/06/2016 14:48:45
NEGATIVA DE FARMÁCIA

LEI 5.081/66 - regula o exercício da Odontologia

Art. 6 - Compete ao cirurgião-dentista:

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; e

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

LEI 13.732/18 – altera a Lei 5.991/73
Art. 1º - O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

NEGATIVA DE FARMÁCIA - COMO PROCEDER:

1 - Dirigir-se ou encaminhar a denúncia ao CRO-MA;

2 - A denúncia deve conter o dia, hora, a identificação do estabelecimento, cópia do receituário e, se possível, o nome do vendedor e/ou do farmacêutico;

3 - O CRO-MA enviará ofício ao estabelecimento farmacêutico, solicitando explicações do fato. Caso não haja resposta ou a resposta não seja convincente, será formalizada denúncia à ANVISA e ao Conselho Regional de Farmácia.

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