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29/10/2015 15:39:17
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

. O deferimento do cancelamento será a qualquer tempo, ficando resguardado o direito do Conselho cobrar administrativamente ou judicialmente eventuais débitos existentes.

. Fica liberado do pagamento da anuidade do exercício, o requerimento de cancelamento até 31 de março.

. Caso o profissional ou a clínica não requeira, mesmo sem atividade, o fato gerador de
anuidades (inscrição no Conselho) persistirá, conforme a Lei 12.514/2011 e, portanto, o débito.
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