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23/06/2015 13:30:47
INSCRIÇÃO PRINCIPAL, PROVISÓRIA E SECUNDÁRIA

INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
Art. 122– Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

Art.123 – Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de dois anos, contados a partir da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou data da formatura para os demais profissionais.

Art.126 – Quando da caducidade da inscrição provisória, o Conselho Regional providenciará a interrupção das atividades profissionais do seu titular, com comunicação do fato ao Conselho Federal de Odontologia.

Parágrafo Único – Quando da inscrição principal, na vigência da provisória, é vedada a cobrança de nova taxa de inscrição.

INSCRIÇÃO PRINCIPAL
Art.118 – Entende-se por inscrição principal aquela feita no Conselho Regional, sede da principal atividade profissional.

Art.119 – A inscrição principal habilita ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo e, no caso de pessoa física, ao exercício eventual ou temporário em todo território nacional.

§1º Considera-se exercício eventual ou temporário da atividade aquele que não exceda o prazo de 90 dias consecutivos, exigindo-se, para tal, o visto na carteira de identidade profissional, pelo Conselho da jurisdição.

INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA
Aquela a que está obrigado o profissional para exercer a profissão na jurisdição de outro Conselho Regional, além daquela a que se acha vinculado pela Inscrição Principal ou Provisória, exceto no caso de exercício eventual ou temporário (que não exceda o prazo de 90 dias consecutivos, mas com necessidade do visto na carteira de identidade profissional, pelo Conselho da jurisdição).
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