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Legislação

GOVERNO FEDERAL E CFO

Disposições Arquivo
VRPO/2016 Valores Referenciais de Procedimentos Odontológicos.
Resolução 146/2014 Altera a Art. 2º da Resolução CFO 112/2011 - Permissão para o uso da toxina botulínica.
Resolução 145/2014 Altera a redação de artigos da Resolução CFO 112/2011 - Permissão para o uso do ácido hialurônico.
CEO/2012 Código de Ética Odontológica - Valido para 2013.
CBHPO/2010 Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos - CBHPO
Resolução 82/2008 Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista de práticas integrativas e complementares à saúde bucal.
Lei 11.889/2008 Regulamenta as profissões de ASB e TSB.
CID/2008 Classificação Internacional de Doenças - CID
Manual ANVISA/2006 Serviços Odontológicos - Prevenção e controle de riscos
Resolução 63/2005 Consolida normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia - atualizada em 2012.
Res. 306 ANVISA/2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de Saúde.
CPEO/2004 Código de Processo Ético Odontológico
RDC 50 ANVISA/2002 Regulamentação técnica para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Lei 8.078/1990 Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Decreto 87.689/1982 Regulamenta a Lei 6.710 que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Lei 6.710/1979 Regulamenta a profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Decreto 68.704/1971 Regulamenta a Lei 4.324 (institui CFO e CROs).
Lei 5.081/1966 Regulamenta o Exercício da Odontologia.
Lei 4.324/1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
Lei 3.999/1961 Estabelece o piso salarial de Médicos e Dentistas para jornada de 20h no setor privado.

RESOLUÇÕES DO CRO-MA

Disposições Arquivo
07/2017 Estabelece a possibilidade de propor e firmar Termo de Ajustamento de Conduta.
05/2017 Disciplina a expedição e o conteúdo de certidões.
04/2017 Institui a taxa de reativação de processos administrativos.
03/2016 Estabelece a operacionalidade das atividades de fiscalização da Autarquia.
05/2013 Estabelece normas para a expedição de 2ª via de cédula e carteira de identidade profissional.
03/2013 Estabele a concessão de mala direta pela Autarquia
02/2013 Estabelece a operacionalidade das atividades de Fiscalização da Autarquia.

DECISÕES DO CRO-MA

Disposições Arquivo
11/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias e auxílio de deslocamento.
06/2017 Estabelece modalidades de pagamento de anuidades corrente e anteriores, taxas e multas.
04/2016 Interdição ética de estabelecimentos odontológicos por falta de inscrição no Conselho Regional.
01/2016 Permite a comercialização de acessórios e utensílios para a prevenção e promoção da saúde bucal nos estabelecimentos odontológicos.
03/2015 Proporciona operação alternativa para o afastamento da responsabilidade técnica.
18/2014 Estabelece a não obrigatoriedade da inscrição do laboratório de prótese dentária pelo TPD.
15/2013 Estabelece situação ética na certidão expedida pela Autarquia.
13/2013 Estabelece os tipos e procedimentos de denúncias.
08/2013 Concede a inscrição remida antecipada.

REGIMENTO INTERNO DO CRO-MA

Disposições Arquivo
01/2015 Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão.

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